Archive for Julho, 2007
de Ubiratan Garcia Vieira
No projeto de lei 7699/06 constam oito tipos de deficiências e são feitas algumas modificações à classificação já existente na legislação brasileira. Este projeto visa instituir o estatuto da pessoa com deficiências sem participação ativa dos diretamente implicados e sem antes ratificar a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas [...]
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de Ubiratan Garcia Vieira
Na legislação vigente no Brasil, voltada para a pessoa com deficiência, o Art. 4 do decreto 3298/99 (redação de 2004, cf. dec. 5.296) define cinco tipos de deficiências: física, auditiva, visual, mental e múltipla.
A deficiência física refere-se à…
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o [...]
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