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de Ubiratan Garcia Vieira
No projeto de lei 7699/06 constam oito tipos de deficiências e são feitas algumas modificações à classificação já existente na legislação brasileira. Este projeto visa instituir o estatuto da pessoa com deficiências sem participação ativa dos diretamente implicados e sem antes ratificar a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas [...]


Para a pressão pela aprovação do “Estatuto dos Portadores de Deficiência”, um poema de Ferreira Gullar que inspira o temário do 16 COLE.
LEIA TAMBÉM! “Um repente sobre inclusão de Viviane Veras“.